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30/06/2018

Moraes julga improcedente reclamação de Lula contra Fachin

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, considerou improcedente a reclamação da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra decisão do ministro Edson Fachin que enviou ao plenário recurso do petista insistindo em pedido de liberdade. A defesa argumenta que a competência é da 2ª Turma.

Com isso, uma das novas investidas de Lula para tentar ganhar liberdade foi rejeitada. Moraes não chega a entrar no mérito da prisão.

Os advogados entraram com uma reclamação questionando a decisão de Edson Fachin de enviar o recurso que pede julgamento sobre a manutenção da prisão para o plenário. Alegam que a competência é da 2ª Turma, que tem proferido decisões favoráveis aos condenados em segunda instância na Lava Jato, como José Dirceu. Advogados chegaram a pedir que Moraes enviasse o caso para redistribuição e nova escolha de relator entre os integrantes da 2ª Turma, o que não foi acolhido.

A defesa de Lula contestou a inciativa de Fachin sob a ótica da garantia constitucional do juiz natural, ou seja, de que a competência para analisar a questão era da 2ª Turma e também mediante a demonstração de que o ministro não demonstrou a presença de quaisquer das hipóteses que o regimento interno do STF autoriza o Relator a submeter o caso ao Plenário (art. 22). Os advogados questionavam o motivo de somente os processos contra Lula com a perspectiva de resultado favorável no órgão competente - a 2a Turma- são submetidos ao plenário.

Segundo o ministro, não houve irregularidades. "O juiz natural é o órgão do Poder Judiciário, investido de todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal, e cuja competência tenha sido determinada por regras objetivas previamente editadas para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador", afirmou Moraes.

"Na presente hipótese, portanto, a competência do STF, pela interpretação das regras constitucionais, legais e regimentais, poderá ser exercida pelo plenário, salvo se esse órgão máximo do tribunal recusar. Inexiste, portanto, ilegalidade no ato impugnado, como reafirmado recentemente em decisão plenária", completou.

Moraes afirmou que o plenário do Supremo torna-se o Juízo Natural para a realização do Devido Processo Legal das questões afetadas, seja pelo próprio ministro relator, seja por uma das turmas; com, obviamente, toda independência e imparcialidade necessárias para a decisão. A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo encontra o arbítrio estatal encontram nesses imprescindíveis princípios".

O pedido de liberdade de Lula estava pautado para ser julgado na 2a. Turma na última terça-feira (26/06) e não foi analisado em decorrência da decisão do ministro Fachin.

A defesa de Lula recorreu pedindo que Fachin reconsiderasse decisão que arquivou pedido de liberdade do petista ou que submetesse o caso ao plenário da 2ª Turma nesta terça. Fachin, na sexta, considerou prejudicado o pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente, no qual os advogados ainda requereram como alternativa ao regime fechado a prisão domiciliar.

O ministro entendeu que, como o Tribunal Regional Federal da 4ª Região rejeitou enviar recurso contra a condenação de Lula ao Supremo, não há como julgar o pedido da defesa para que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso, interrompendo a prisão e a inelegibilidade.

Em sua decisão hoje, Fachin argumenta que há uma situação diferente para o petista diante do recurso da defesa de Lula apresentado ao TRF4 e também ao próprio ao STF.

?Em verdade, esse novo cenário, derivado da interposição na origem do agravo em recurso extraordinário, e aqui no STF de agravo regimental, se, em juízo colegiado for reformada a decisão que proferi sobre a prejudicialidade, pode desafiar a aferição, mesmo que em cognição sumária própria da tutela cautelar, dos requisitos constitucionais e legais de admissibilidade do recurso extraordinário, notadamente da caracterização das hipóteses de repercussão geral, competência que, em última análise, é exercitada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.?

No despacho, o ministro cita ainda que o caso deve ir ao plenário porque em seu entendimento cabe ao colegiado analisar pedido de liminar previsto na Lei da inelegibilidade para suspender os efeitos da condenação em segunda instância. ?A apreciação plenária, por outro lado, constitui, no caso, exigência expressa do art. 26-C da Lei Complementar n. 64/90, tendo em vista que se postula o acolhimento do pedido, ?suspendendo-se os efeitos das decisões recorridas e inviabilizando a execução provisória da pena até o julgamento final do caso pelo Supremo Tribunal?, escreveu.

A norma estabelece o seguinte: ?Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.?

Na última sessão do semestre do Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin afirmou nesta sexta-feira (29/6) que vai analisar inicialmente se a questão da inelegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva será enfrentada ou não pelo plenário do tribunal, antes de discutir a questão da prisão.

Fachin deu cinco dias de prazo para que a defesa de Lula esclareça se quer ou não tratar da elegibilidade.

Isso porque os advogados do petista questionaram um dos argumentos de Fachin para enviar ao colegiado o recurso insistindo no julgamento do pedido de inelegibilidade. Inicialmente, os advogados pediram atribuição de efeito suspensivo  à condenação do tríplex ? o que impactaria na liberdade e elegibilidade do petista.

Após Fachin argumentar que a inelegibilidade só poderia ser analisada pelo plenário, a defesa apresentou os chamados embargos de declaração afirmando que não tratou da inelegibilidade e, portanto, o caso é de competência da 2ª Turma e não do plenário.

Na prática, se o plenário do Supremo decidir que Lula está inelegível, o ex-presidente não terá outra instância para recorrer. Mas, se a discussão sobre o tema ficar com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a defesa de Lula poderá, em tese, recorrer ao STF.

Em despacho, Fachin copiou trechos da petição inicial da defesa de Lula que citava a inelegibilidade e pede esclarecimentos então dos advogados.