NOTÍCIAS

05/03/2020

OAB/RJ pede anulação de nomeação de estagiário como subprocurador

"O Sr. Marcelo Nascif Simão Filho é inscrito na OABRJ na condição de estagiário (carente de plena capacidade postulatória), sendo certo de que o exercício da função de subprocurador (procurador-geral ou procurador) municipal é privativo de advogado, nos termos do Estatuto da Advocacia: Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional", destaca o ofício.

Fonte: OAB/RJ