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06/03/2020

Direito à restituição do ICMS na conta de luz da sua empresa.

ICMS é o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, ou seja, são aqueles tributos indiretos embutidos no valor final da sua conta. Esse imposto é uma das maiores fontes de arrecadação feita pelos Estados e o Distrito Federal, e ela não se aplica apenas sobre o consumo de energia.

A cobrança do ICMS na teoria deveria ser feita apenas pela energia que consumiu mensalmente, porém, além do consumo da energia, o preço incide tambem sobre o TUSD (Tarifa de uso no Sistema de Distribuição) e TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão).

Apesar do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) ser um imposto estadual, a limitação do crédito de energia à atividade produtiva é válida para todos os estados brasileiros, conforme a Lei Complementar nº 87 de 1996, que cita:

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de ser­viços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

O ICMS vem sendo cobrado acima do que é devido, pois além de cobrar sobre a energia consumida, que atualmente já tem um custo elevado, também cobra sobre as tarifa TUST e TUSD, como citado no inicio do artigo.

Nesse contexto, os grandes consumidores como empresas e condomínios acabam sendo os maiores prejudicados, razão pela qual o crédito devido a elas em função da cobrança ilícita é bastante relevante, ainda mais porque a restituição dos valores de ICMS é com base na conta dos últimos 5 anos.

O valor varia de acordo com o consumo, ou seja, quanto maior o consumo, maior o valor a ser restituído. Aproveitar o crédito do ICMS sobre a energia elétrica pode trazer inúmeros benefícios para uma empresa, pois além de diminuir impostos, esta economia será revertida aos resultados financeiros da empresa.

Aqueles que se sentiram prejudicados pela cobrança a maior do ICMS nas contas de energia devem ingressar com ação específica para a restituição dos valores e a correção nas futuras contas de luz.

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