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07/03/2020

Dia 8 de Março, dia internacional da mulher.

Uma data marcante pela história das mulheres que morreram queimadas naquela fábrica e tiveram a justa homenagem neste dia. Essa data é representada por muitas conquistas, apesar de ainda existirem muitas lutas e batalhas por igualdade, respeito à dignidade e à vida das mulheres.

Nessa data, vale lembrar sobre os direitos das mulheres:

Ela determina a prisão do suspeito de agressão, trata a violência em casa como agravante para aumento de penas, ordena o afastamento do agressor da vítima e de sua família e garante assistência econômica em caso de dependência econômica da mulher.

  • Feminicídio que acontece durante a gestação ou nos três primeiros meses após o parto.
  • Feminicídio contra mulheres menores de 14 anos, maiores de 60 anos ou portadoras de deficiência física ou mental.
  • Feminicídio na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Assim com a Lei Maria da Penha de 2006 e o feminicídio tem como objetivo diminuir esses altos índices de violência doméstica e familiar no Brasil. Não tem como tratar de feminicídio sem citar a Lei Maria da Penha.

Embora nem todos os municípios brasileiros adotem essa lei, muitas cidades brasileiras permitem que mulheres desçam fora do ponto de ônibus no período que vai das 22h às 5h do dia seguinte para sua segurança, principalmente em áreas de grande periculosidade.

A legislação brasileira é considerada das mais avançadas na proteção ao aleitamento materno e ao direito da criança à amamentação nos seis primeiros meses, exclusivamente no peito materno, e até dois anos ou mais com a adição de outros alimentos líquidos e sólidos.

A Constituição Federal garante à mulher que trabalha fora do lar a licença maternidade e o direito à garantia no emprego à gestante e durante o período de lactação. Às presidiárias a Constituição assegura condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

Além disso, todo estabelecimento localizado no Município de São Paulo deve permitir o aleitamento materno, mesmo se o estabelecimento tenha lugar apropriado para esse fim.

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