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12/03/2020

Revisão contratual para quem aderiu ao FIES

A aluna iniciou o seu financiamento estudantil no ano de 2013 e na época a mensalidade com desconto de pontualidade custava R$ 780,00 e sem o desconto a mensalidade subia para R$ 880,00.

Ocorre que, os estudantes que não aderiram ao FIES pagavam pelo mesmo curso, mensalidades de R$ 336,60.

Diante disso, a aluna buscou o judiciário pleiteando a redução dos valores que lhe foram cobrados no ato da adesão ao FIES e a consequente adequação das mensalidades para R$ 336,60.

Segundo os magistrados, o argumento de que ao assinar o contrato a aluna conhecia os valores cobrados e anuiu com as cobranças, não procede. Pois, trata-se de contrato de adesão, em que não é possível a discussão das cláusulas contratuais.

Além disso, reconheceu como ilícita a concretização de um contrato em desconformidade com as determinações legais, mesmo que a aluna tenha anuído.

Processo Nº: 0746455-35.2018.8.07.0016