NOTÍCIAS

25/03/2020

Coronavírus e os direitos trabalhistas

Durante o período de calamidade pública ocorreram algumas alterações na CLT em virtude da Medida Provisória 927/20. Acompanhe:

Medidas que podem ser adotadas:

I- Teletrabalho

II- Antecipação de férias individuais;

III- Concessão de férias coletivas;

IV- Aproveitamento e antecipação de feriados;

V- Banco de horas;

VI- Suspensão de exigências em segurança e saúde no trabalho;

VII- Direcionamento do trabalhador para qualificação;

VIII- Adiamento do recolhimento do FGTS.

Teletrabalho

É possível alterar o trabalho presencial para a distância. A notificação ao empregado deve ter 48h de antecedência, por escrito ou via eletrônica;

Custos com equipamentos e infraestrutura devem serprevistos em contrato escrito;

Equipamentos fornecidos pelo empregador não caracterizam verba salarial;

Válido para estagiários e aprendiz.

Antecipação de férias

O empregado deve ser avisado com 48h de antecedência, por escrito ou via eletrônica com indicação do período a ser gozado;

Período não pode ser inferior a cinco dias corridos;

Independe do período de aquisição ser transcorrido;

O adicional de 1/3 de férias pode ser adiado até a data de pagamento do 13º salário;

Conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário está sujeito a concordância do empregador;

Profissionais da área da saúde podem ter férias ou licenças não remuneradas suspensas, avisados com 48h de antecedência;

Em caso de dispensa devem ser pagos os haveres rescisórios e férias ainda não adimplidas.

Tais medidas apresentam validade de 60 dias, podendo ser prorrogadas por mais 60 caso, dependendo ainda de aprovação pelo Congresso Nacional.

Férias Coletivas

A notificação deve anteceder 48h;

Não se aplicam o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT;

Dispensada a comunicação prévia ao Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho) e Sindicatos.

Aproveitamento e antecipação de feriados

O empregador poderá antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais;

O empregrado deve ser notificado por escrito ou meio eletrônico com 48h de antecedência;

Deve haver expressa indicação dos feriados aproveitados;

Os feriados podem servir para compensação de saldo em banco de horas;

Feriados religiosos dependem de concordância do empregado, mediante acordo individual escrito.

Banco de horas

Autorizada a interrupção das atividades e a constituição de regima especial de compensação de jornada por banco de horas;

Acordo coletivo ou individual forma;

Compensação em até dezoito meses a partir do encerramento do estado de calamidade pública;

Compensação poderá ser feita mediante prorrogação da jornada em até 2h, não excedendo 10h diárias;

Determinação do empregador independe de convenção coletiva ou acordo indiviual ou coletivo.

Suspensão de exigências administrativas e saúde no trabalho

Suspensão da obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares e treinamentos;

Exame demissional mantido;

Exames citados e treinamentos serão realizados em até 60 e 90 dias, respectivamente, encerrado o estado de calamidade pública;

Treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância;

Comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas.

Diferimento do recolhimento do FGTS

Fica suspensa a exigibilidade de recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020;

O recolhimento poderá ser quitado em até seis parcelas mensais a partir de julho de 2020;

Para tanto o empregador deve declarar as informações até 20 de junho de 2020;

Em caso de rescisão do contrato trabalhista a suspensão fica resolvida e o empregador deve recolher os valores correspondentes, sem incidência de multa e encargos, caso dentro do prazo legal.

Fica suspensa a prescrição dos débitos relatios a contribuição do FGTS por 120 dias.

Vale lembrar que a disposição do art. 18 da referida Medida Provisória foi alvo de comentário via Twitter do presidente Bolsonaroem, em menos de 24h da publicação, sobre sua revogação. Seu conteúdo previa a suspensão do contrato de trabalho mediante oferecimento de curso profissional não presencial para o empregado. Em contrapartida, em virtude da suspensão do contrato de trabalho, o empregado deixaria de receber salário.

A Medida Provisória 927/20 vigorará por 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 dias. Aguarda, ainda, apreciação pelo Congresso Nacional.

#MP927/20 #Coronavírus #DireitoTrabalhista