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27/03/2020

Da Remuneração e do Abono de Férias

Art. 145 da CLT - O pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, o do abono referido no art. 143 serão efetuados até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

Em caso de não pagamento na data determinada em lei, o empregador pagará multa, multa esta definida no artigo 634-A, inciso II da CLT, assim descrito:

O parágrafo segundo do mesmo artigo supracitado é de extrema importância. Vejamos: