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29/03/2020

Poderei receber o auxílio de R$600,00?

Fique Atento!!!

A Câmara dos deputados aprovou nesta quinta-feira, dia 26, o projeto de lei (PL) n.9.236/2017, que disponibilizará as famílias de baixa renda, que se enquadrem nos requisitos estabelecidos, um auxílio emergencial de R$600,00 pelo período de 3 meses.

As mães que na realidade são mãe e pai, ou seja, cuidam sozinha de sua família (família monoparental), receberão o valor em dobro, totalizando R$1.200,00.

- ser maior de 18 anos de idade;

- não ter emprego formal;

- não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;

- renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e

- não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

- exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);

- ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

- ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou

- se for trabalhador informal sem pertencer a nenhum cadastro, é preciso ter cumprido, no último mês, o requisito de renda citado acima (renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos).

Sim, será permitido a duas pessoas da mesma família acumularem o benefício um do bolsa família e um do auxílio de R$600.00.

Será considerado a renda familiar, com a somatória da renda de todos os membros das pessoas que moram na mesma casa, excluindo do cálculo o valor do bolsa família.

O auxílio será pago através dos Bancos Públicos Federais, através de uma conta aberta automaticamente em nome dos beneficiários, dispensando a apresentação dos documentos e isentando de cobrança de tarifa bancária.

Para facilitar a conta poderá ser a mesma do PIS/Pasep e FGTS.

Sim, se deixar de atender aos requisitos. Os órgãos federais trocarão informações constante em sua base de dados, o que facilitará a auditoria.

O governo como Chefe de Estado, precisa cumprir o seu papel e utilizar do dinheiro arrecadado com impostos, dentre outros, para atender a função social e socorrer a população.

Não entra em discussão, que, R$600,00 não sustenta uma família, mas para quem não tem nada, é um socorro para colocar alimento à mesa.

Fonte: Agência Senado

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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