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29/03/2020

Nova Lei de Franquias entra em vigor

Entrou em vigor a Lei n. 13.966/2019 que dispõe sobre o sistema de franquia empresarial, revogando os termos da lei anterior.

Acontece que com a nova lei surgem diversas dúvidas: o que mudou? O que permanece? Como serão as operações daqui em diante?