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31/03/2020

Tenho ou não direito a esse auxílio de R$ 600,00?

A Câmara dos Deputados aprovou o texto dia 26/03, faltando ainda a aprovação pelo Senado, com previsão de voto para dia 30/03.

  • CUIDADO! Ressalta-se que ainda não tem site para cadastro!!!
  1. Bancos Públicos Federais (Caixa e Banco do Brasil por exemplo);
  2. Conta Poupança social digital (sem cartão físico).

O auxílio de $600,00 foi aprovado para os profissionais de baixa renda. Os critérios são:

  1. Ser maior de 18 anos;
  2. Não ter emprego formal;
  3. Não ser titular de benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego OU programa de transferência de renda federal, (ressalvado o bolsa-família cuja renda per capta (por cabeça/membro da família) for de até meio salário mínimo ou a renda familiar total for de até 3 salários mínimos - para esses casos haverá opção de escolha, não será possível somar os dois benefícios);
  4. Não ter recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de $28.559,70;
  5. Exercer atividade de MEI OU ser contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social (Autônomo) OU ser trabalhador informal de qualquer natureza, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20/03/2020.

-> A inscrição no CadÚnico objetiva agilizar os pagamentos! (Até então) não há exigência de ser cadastrado para receber o dinheiro!

-> OBS: Mães solo (solteiras) recebem até R$1200,00.

  1. Menor de 18 anos;
  2. Carteira Assinada;
  3. Recebe Aposentadoria;
  4. Recebe BPC/LOAS

Agora é aguardar as cenas dos próximos capítulos, confiantes na aprovação pelo Senado!