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04/04/2020

Assédio processual

O ajuizamento de diversas ações judiciais contra a mesma pessoa ou em face do mesmo bem, desprovidas de embasamento sólido, e cujos fatos demonstram que o Autor visa apenas prejudicar o Réu, configura ato ilícito, tratando-se de abuso do direito de ação (assédio processual), podendo acarretar em condenação de pagamento de indenização por danos morais e materiais.

STJ ? informativo 658 - REsp 1.817.845-MS

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