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06/04/2020

Coronavírus: projeto proíbe prisão por atraso de pensão em tempos de pandemia e isolamento

A pandemia da COVID-19 que enfrentamos tem nos apresentado novos desafios todos os dias e nos imposto limites até pouco tempo inimagináveis.

Isso nos faz ter de agir rapidamente para mudar o que for necessário nas nossas rotinas a fim de impedir o espalhamento descontrolado do vírus.

Do ponto de vista legal várias medidas vêm sendo estudadas e tomadas, inclusive alterações temporárias na legislação.

Na última sexta, por exemplo, foi aprovado no Senado e enviado à Câmara projeto que flexibiliza certas regras de direito civil e direito do consumidor.

Dentre as regras flexibilizadas está a que pune os que atrasam o pagamento de pensão alimentícia.

Segundo o projeto, até o dia 30 de outubro, estaria proibida a prisão em regime fechado do devedor de alimentos, devendo ser substituída por prisão domiciliar.

A ideia do projeto vai ao encontro de recomendação do Conselho Nacional de Justiça, que já havia orientado os juízos competentes a considerar a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia.

Algumas decisões judiciais já vêm sendo tomadas guiadas por esse entendimento.

Obviamente que essa flexibilização não libera os devedores de cumprirem suas obrigações com seus filhos/dependentes.

Trata-se apenas de mais uma medida pensada para diminuir a propagação dessa doença que tantos transtornos tem nos causado e, se não tomarmos os devidos cuidados e precauções, pode nos afetar ainda mais.