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08/04/2020

O risco do negócio devolvido ao Rappi/Ifood durante a pandemia do covid-19

As recomendações continham uma série de medidas sanitárias com o fim de diminuir a propagação do covid-19, tanto entre os que trabalham nas plataformas, quanto os que contratam esse tipo de serviço.

Não havendo o cumprimento espontâneo das recomendações, o Ministério Público do Trabalho resolveu protocolar duas Ações Civis Públicas no Estado de São Paulo (Processo nº 1000396-28.2020.5.02.0082 e 1000405-68.2020.5.02.0056), distribuídas no dia 05 de abril de 2020, tendo como requeridos IFOOD e RAPPI, empresas do mesmo ramo.

Os pedidos dessas ações foram aqueles presentes nas recomendações anteriormente expedidas, havendo também o pedido da antecipação da tutela. Parte desses pedidos foram concedidos, antecipadamente, em decisões prolatadas no mesmo dia da distribuição, ambas pelo Juiz plantonista Dr. Elizio Luiz Perez, que deu prazo de 48h para cumprimento das medidas a partir da intimação dos requeridos, justificado pela urgência do caso e o prévio conhecimento dos pedidos pelas empresas, com multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento.

Assim, o juiz decidiu que as duas empresas mencionadas devem: prestar assistência financeira aos trabalhadores/prestadores de serviço contaminados pelo novo coronavírus, e também àqueles que fazem parte do grupo de alto risco, para que ambos possam manter o isolamento social com recursos necessários para sua sobrevivência; fornecer gratuitamente álcool-gel (70%, ou mais) e água potável aos profissionais; disponibilizar espaços para a higienização de veículos, bags que transportam as mercadorias, capacetes e jaquetas, bem como credenciar serviços de higienização; dentre outras determinações.

A teoria do risco empresarial se assenta no fundamento de que "aquele que lucra com uma situação deve responder pelo risco ou pelas desvantagens dela resultantes (ubi emolumentum, ibi onus; ubi commoda, ibi incommoda)"[3]. Desse modo, a regra é que as empresas assumam o risco do negócio que desenvolvem, pois são as principais beneficiárias do empreendimento, e por ele respondem.

Entretanto, empresas de plataforma como Ifood, Rappi, Uber e 99 se vendem como meras intermediárias entre um prestador de serviço e um consumidor, não assumindo os riscos do negócio, que acaba se concentrando nas mãos do trabalhador/prestador de serviço.


Referências:

[3]DINIZ, MARIA HELENA. Curso de direito civil brasileiro. São Paulo: Editora Saraiva, 2004, v. 7, p. 48.

Imagem de ????? ??????? via Pixabay.