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08/04/2020

O que muda para o condomínio?

O projeto de lei 1179/2020 foi aprovado no Senado e agora segue para Câmara dos Deputados.

Veja o que propõe o projeto nos artigos que impactam diretamente a vida em condomínio:

Poderes emergenciais para:

- Restringir a utilização de áreas comuns

- Restringir ou proibir a realização de reuniões e festas

- Restringir ou proibir o uso de garagem por terceiros

*Não se aplicam as restrições ao caso de atendimento médico, obras de natureza estrutural e benfeitorias necessárias

Caso aprovado o projeto de lei, as assembleias poderão ocorrer por meio virtual.

Entendo que algumas medidas á estão sendo tomadas por síndicos. O projeto de lei visa regulamentar tais medidas. Lembrando que o texto não tem força de lei e ainda segue o trâmite para aprovação.