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03/07/2018

Lei geral de proteção de dados pessoais avança no Senado

O marco legal que trata da proteção de dados pessoais, bem como seu uso e transferência, avançou no Congresso nesta segunda-feira (2/7). O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) seu parecer sobre o Projeto de Lei da Câmara 53/18, que dispõe sobre a proposta. O tucano preservou o conteúdo que foi aprovado pela Câmara em maio e fez apenas alguns ajustes de redação no texto para se adequar à tramitação da Casa Revisora.

O texto agora será votado pela CAE e ainda precisa ser analisado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Mas esse processo pode ser encurtado se for apresentado e aprovado um requerimento de urgência que possibilitaria ao projeto ser votado diretamente pelo plenário do Senado. Nos bastidores, um acordo entre os partidos está sendo articulado para que a proposta caminhe de forma mais célere no Congresso, mas nada foi consolidado ainda.

Projetos que tratam de proteção de dados tramitam no Congresso desde 2010, mas sem grandes avanços. No entanto, uma nova oportunidade de votação se tornou possível com a descoberta do vazamento de dados dos usuários do Facebook e envolvendo a Cambrigde Analytica na campanha presidencial americana de Donald Trump. Após o escândalo, as articulações de projetos de lei sobre proteção de dados foram retomadas pelos congressistas.

A aprovação do PL 4060/12 pela Câmara foi possível por meio de uma silenciosa e intensa articulação de parlamentares na Câmara e no Senado que querem viabilizar a sanção de um marco regulatório de dados no Brasil antes do fim desta legislatura. Como o texto aprovado na Câmara era mais consensual, ele se sobrepôs aos outros e é o que será analisado pelos senadores.

Se aprovado no Senado sem alterações no texto, o PLC 53/18 - nome que o projeto de lei da Câmara recebeu na Casa Revisora - segue para sanção presidencial. O prazo de sanção é de 15 dias após sua chegada na Casa Civil.

Recentemente, o setor produtivo e entidades da sociedade civil, que protagonizaram debates acalorados sobre uma lei geral de dados no passado, se uniram. Na semana passada, lançaram um manifesto assinado por 67 entidades e associações pedindo a aprovação do PLC 53/18.

"Vários países já contam com regramentos de proteção de dados pessoais,

endereçando os desafios da transformação social e da econômica decorrente do avanço da tecnologia digital, em reconhecimento ao enorme potencial de desenvolvimento bem-estar derivado da geração, coleta e tratamento de expressiva quantidade de dados. Uma lei de proteção de dados clara e principiológica, que equilibre a posição central do indivíduo com o dinamismo econômico de um país criativo e inclinado à inovação, como o Brasil, é essencial para catalisar competitividade", diz trecho do documento.

O texto ressalta que o Senado tem uma "oportunidade ímpar" de conferir protagonismo ao Brasil em termos de legislação de dados. Eles defendem que esse é um passo fundamental para a inserção brasileira em foros internacionais, além de proporcionar um ambiente de negócios seguro que potencialize a atração e materialização de investimentos na ordem de R$ 250 bilhões em tecnologias de transformação digital até 2021, segundo estudo da Brasscom e da consultoria Frost&Sullivan.

Em artigo para o JOTA, o advogado Bruno Bioni descreveu os embates no Congresso e o que possibilitou chegar ao atual consenso de proteção de dados pessoais. Em uma linha do tempo interativa, ele registrou 67 momentos desse processo e a evolução da discussão no Brasil.