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10/04/2020

Projeto de Lei nº 1.179/2020 e o direito de arrependimento do consumidor.

No dia 03 de abril de 2020 o Senado Federal aprovou o projeto de lei nº 1.179/2020 do senador Antônio Anastasia (Partido Social Democrático ? MG) com medidas transitórias que visam reduzir as consequências socioeconômicas provocadas pelo covid-19.

Para quem não sabe o projeto de lei é uma ideia que depois de aprovada pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputados + Senado Federal) se torna lei por meio de sanção presidencial e essa lei será aplicada para todas as pessoas do país.

O projeto de lei quando apresentado por um senador deverá ser aprovado primeiro no Senado Federal para depois ser aprovado na Câmara dos Deputados. Já se o projeto for apresentado por algum deputado deverá ser aprovado na Câmara dos Deputados para depois ser aprovado no Senado Federal e logo após, haverá a sanção ou o veto pelo Presidente da República.

Obs. Se o Presidente não concordar com algo poderá vetar parcial ou totalmente o projeto, então deverá passar por uma análise do Congresso Nacional.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Isso significa que os consumidores que adquirirem produtos ou serviços por entrega domiciliar (delivery) terão até o dia 30 de outubro de 2020 para refletir sobre a aquisição dos produtos ou serviços adquiridos. E, a partir de então, terão 7 (sete) dias para exercer o direito de arrependimento.

É claro que o consumidor não pode usufruir o que adquiriu e posteriormente querer exercer o direito de arrependimento. Se a Câmara dos Deputados aprovar e o Presidente da República sancionar o projeto, cada caso deverá ser analisado individualmente, pois a boa ou má-fé dos consumidores farão toda diferença nesses casos.