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15/04/2020

Reforma da Previdência e Coronavírus

A Medida Provisória 927, que dispõe sobre as medidas trabalhistas adotadas pelo governo para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19), traz como regra o não reconhecimento da natureza ocupacional da doença, salvo se o trabalhador comprovar que existe nexo causal (relação) entre a atividade desempenhada e a sua contaminação.

Consequentemente, os profissionais que tiveram mantidas as suas atividades para suprir as necessidades básicas da coletividade ? como atendentes de supermercados, farmácias, padarias, postos de gasolina e portarias, por exemplo ? e que forem contaminados, não terão direito à estabilidade de 12 (doze) meses e nem ao depósito de 8% (oito por cento) do FGTS. Apenas os profissionais de área de saúde serão contemplados com benefícios acidentários e farão jus às garantias trabalhistas, pois o nexo causal entre a atividade desempenhada e o contágio pelo vírus é praticamente presumida.

No entanto, o entendimento mais correto é que todos os trabalhadores contaminados pelo coronavírus, sejam ou não profissionais da área de saúde, possuem direito ao benefício acidentário, de modo que é possível buscar o Poder Judiciário para caracterizar a natureza ocupacional da incapacidade.