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17/04/2020

Telemedicina sacionada pelo Presidente, para enquanto durar a Pandemia

Antes, PL 696/2020, agora Lei!

Foi sancionada, a Telemedicina, para atendimento emergencial, só para este momento de Pandemia, dois artigos foram vetados: um falava sobre tranformá-la em Lei, pós pandemia, ou outro, por sua vez se referia as receitas controladas - caso de saúde pública, não é de fácil controle e poderia, facilmente, ser adulteradas (medicamentos com receita assinada digitalmente não foi regulamentada).

O texto final, sancionado, você encontra no Diário Oficial da União (DOU), publicado nesta quinta-feira.

Entretanto, a Lei estabelece que o profissional médico deverá avisar o paciente de suas limitações (inclusive a de exame físico durante a consulta - como é lógico); mas seguirá os padrões éticos atuais; no entanto, em se tratando de trabalho remunerado particularmente ou por plano de saúde, quem deverá decidir como será realizado o pagamento é o próprio profissional da medicina; em casos de médicos públicos (SUS) não há qualquer entrave financeiro.

Para quem ainda não sabia, a Telemedicina já está em vigor desde março de 2020, mesmo sem lei, por uma autorização do Conselho Federal de Medicina (CFM); só que agora, em crise pandêmica, 'oficialmente estabelecida' a Lei veio e regulamentou.

Parabenizo o Sr. Presidente, e o Congresso, por, finalmente entender que esta era a decisão certa a ser tomada - muita gente não estava sabendo a quem recorrer com consultórios fechados!