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18/04/2020

Vencimentos de débitos estatuais são prorrogados para empresa

Foi deferida liminar com a permissão para a prorrogação para dos vencimentos de débitos estaduais de uma empresa, a juíza de Direito Karla da Silva Barroso Velloso, do RJ, levou em consideração os efeitos da pandemia do Covid-19 para a sua decisão.

A empresa que entrou em juízo produz e comercializa produtos médicos de silicone e congêneres, normalmente fazendo a importação de matérias-primas. A juíza levou em conta a emergência que o Estado do RJ está vivendo, e as circunstâncias excepcionais e imprevisíveis dos prejuízos dentro da atividade econômica.

Entendendo sobre os impactos que são causados pelo estado de calamidade pública, ressalta-se sobre a recomendação sobre a suspensão de cirurgias médicas eletivas, para que tenha prioridade atender aqueles que tem suspeita ou confirmação de Covid-19.

"A impetrante logrou demonstrar o impacto negativo em sua situação financeira, com grave risco a continuidade da empresa e, em consequência, a manutenção dos postos de emprego de seus 389 funcionários ativos, comprovando que está com baixa receita e que suas despesas com sua folha de salários ultrapassam R$ 1,9 milhões."

Na preliminar, o vencimento foi postergado pelo prazo de 60 dias, desde o mês de março.

Os operadores do direito precisam entender sobre o direito tributário por conta de sua forte influência no cotidiano da sociedade. Aquele advogado que tem o intuito de seguir nessa área, precisa se especializar, aperfeiçoando seu trabalho para momentos críticos como os vividos por conta da pandemia.