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20/04/2020

Senado Federal aprova regulamentação de contratos durante a pandemia

O PL 1.179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), visa atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, de modo a preservar contratos e servir de base para futuras decisões judiciais. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados. (Fonte: Agência Senado)

Pontos do Projeto relativos a contratos

Foi retirado do texto original o artigo que permitia o atraso no pagamento de aluguel por conta de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração por conta da pandemia. O trecho foi retirado pela relatora Simone Tebet (MDB-MS) sob a justificativa de que existem locadores que dependem unicamente desta renda.

As normas de proteção ao consumidor não se aplicam às relações contratuais subordinadas ao Código Civil, incluindo aquelas estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários.

O Projeto foi aprovado pelo Senado, após 88 emendas e diversas alterações no texto. A sua tramitação segue pela Câmara dos Deputados.