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21/04/2020

Presidente do STJ mantém exigência da regularização do CPF para obter o auxílio emergencial

URGENTE!!!

Boa noite amigos, sexta-feira (17/04) publiquei aqui a decisão do Juiz Federal Ilan Presser do TRF-1 que determinou a suspensão da exigência de regularização do CPF para que a pessoa pudesse receber o auxílio emergencial de R$ 600,00.

Pois bem, na tarde de hoje (20/04), em decorrência de um recurso proposto pela Advocacia-Geral da União - AGU, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ proferiu uma decisão em que manteve a exigência de regularização do CPF para o recebimento do auxílio emergencial de R$ 600,00.

Portanto, até o momento, se faz necessária a regularização do CPF para realizar o requerimento do benefício.