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21/04/2020

Revogada MP 905/19 - carteira verde e amarela

Publicada em 12 de novembro, a Medida Provisória 905/2019, que criava o contrato de trabalho verde e amarelo, após ter seu texto base aprovado pela Câmara dos Deputados, acabou sendo revogada hoje, 20/04, por meio da Medida Provisória 955/2020.

Com efeito, a Medida Provisória 905/19, cujo sua validade expirava hoje (20/04), acabou não sendo votada pelo Senado Federal, o que levou o Presidente da República a Editar a MP 955, revogando a anterior.

A MP 905/2019, além de criar o contrato de trabalho verde e amarelo, cujo objetivo era estimular a contratação de jovens em situação de primeiro emprego, também alterava algumas regras trabalhistas, tais como a autorização para o trabalho aos domingos e feriados, orientações para dupla visita da fiscalização do trabalho e embargos e interdições, atualização das regras sobre pagamento de prêmios e de participação nos lucros e resultados, entre outras.

O Governo declarou que pretende editar nova medida provisória com regras semelhantes nos próximos dias.

Abaixo MP 955/20

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955, DE 20 DE ABRIL DE 2020 Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica revogada a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República. JAIR MESSIAS BOLSONARO Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira Jorge Antonio de Oliveira Francisco