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22/04/2020

Agora é Lei o uso da Telemedicina Durante a Pandemia da Covid-19

Até agora, os organismos nacionais e internacionais da saúde apontam que a medida mais bem afeiçoada no combate à curva crescente de casos da Covid-19, é a limitação da circulação das pessoas, porque quanto mais as pessoas circulam, mais se criam ambientes propícios à transmissão do vírus SARS-CoV-2.

Neste documento, foi informada a acertada decisão daquele conselho no afã de possibilitar o exercício da Telemedicina em todo País, em caráter excepcional, durante o combate ao Coronavírus, que estatisticamente já deu mostras do seu poderio de devastação pelo mundo.

A regulamentação da Telemedicina por força desta lei não deixa de ser excepcional, isto é, tem validade enquanto durar a batalha contra SARS-CoV-2, ao passo que após isto, certamente haverá forte movimento político para debate da matéria visando à sedimentação no campo legislativo, como assim sinalizou o próprio Sr. Presidente da República ao vetar parte do PL que atribuía ao Conselho Federal de Medicina (CFM) esta tarefa.

Do ponto de vista do direto, é de se considerar assertivo todo o esmero refletido nas até aqui levadas a efeito no que tange ao uso e regulamentação da Telemedicina, pois, além de viabilizar a manutenção da atenção médica neste período crítico também para regiões carentes, lugares distantes, etc., tenderam afastar, inclusive, disputas interpretativas e até judiciais sobre a sua aplicabilidade e alcance, notadamente agora, dada a segurança jurídica que emana norma em vigor.

Referências