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24/04/2020

Presidente da República veta dispensa de atestado médico para empregado que adoecer no período da quarentena

O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou o Projeto de Lei 702/20 em sua integralidade, o qual dispensava o empregado infectado pelo novo coronavírus, durante o período da quarentena, de apresentar ao seu empregador atestado médico que comprova a sua falta ao trabalho pelos primeiros sete dias.

O mencionado projeto de lei é de autoria do deputado Alexandre Padilha e outros, sendo aprovado pelo plenário da Câmara no mês de março. Entretanto, o veto foi publicado do DOU nesta quinta-feira, dia 23/04/2020.

Na justificativa ao veto, Bolsonaro argumenta que a proposta possui texto impreciso, afinal, trata como quarentena, o que na realidade é isolamento.

Os conceitos de quarentena e isolamento estão previstos na lei que prevê as medidas de enfrentamento do coronavírus - Lei nº 13.979/20 - e na portaria do Ministério da Saúde que regulamenta a lei.

O Presidente da República disse: "O projeto legislativo carece de precisão e clareza em seus termos, não ensejando a perfeita compreensão do conteúdo e alcance que o legislador pretende dar à norma". Ainda alegou que preza pelo seguimento da orientação do ministério da saúde.

O veto presidencial ainda será analisado em sessão do Congresso Nacional, que ainda será agendada.

Veja abaixo a transcrição do veto:

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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 211, de 22 de abril de 2020

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 702, de 2020, que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, para, durante o período da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, dispensar o empregado da comprovação do motivo de quarentena, nos termos que especifica".

Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:

"A propositura legislativa, ao condicionar a dispensa de comprovação de afastamento por 7 (sete) dias do empregado à declaração de imposição de quarentena por parte do Estado, gera insegurança jurídica por encerrar disposição dotada de imprecisão técnica, e em descompasso com o conceito veiculado na Portaria nº 356, de 2020, do Ministério da Saúde, e na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que tratam situação análoga como isolamento. Ademais, o projeto legislativo carece de precisão e clareza em seus termos, não ensejando a perfeita compreensão do conteúdo e alcance que o legislador pretende dar à norma, em ofensa ao art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 1998, o qual determina que as disposições normativas sejam redigidas com clareza, precisão e ordem lógica."

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

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