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25/04/2020

Danos causados pela queda de energia.

Com a ocorrência de fortes chuvas é comum acontecerem interrupções no fornecimento de energia elétrica, levando a picos de carga que podem danificar aparelhos elétricos.

A responsabilidade pela reparação de tais prejuízos é da concessionária de energia, de acordo com o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e com a resolução normativa nº 499/2012 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).

Deste modo, ocorrendo danos a aparelhos elétricos, a concessionária tem a obrigação de consertar, substituir ou ressarcir os consumidores.

Pela resolução 414/10 da Aneel, o prazo para encaminhar queixa à concessionária é de até 90 dias corridos (contados da data da ocorrência do dano). No entanto, o CDC diz que o usuário tem até cinco anos para buscar reparação de danos

A solicitação de ressarcimento deve ser realizada por quaisquer dos canais de comunicação disponibilizados pela concessionária (telefone, internet, presencial...).

Após a solicitação, a empresa possui o prazo de 10 dias para a inspeção e vistoria do aparelho. Caso seja o aparelho seja destinado à conservação de alimentos perecíveis, o prazo é de 01 dia útil.

Depois da vistoria, a concessionária tem o prazo de 15 dias para informar se o pedido será aceito. Caso a resposta seja positiva, a realização do conserto, a substituição ou o ressarcimento devem ocorrer no prazo de 20 dias.

Caso a resposta seja negativa, deve apresentar de forma detalhada e justificada as razões da negativa.

Fonte: IDEC

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