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25/04/2020

Licença Prêmio de servidor aposentado convertida em pecúnia.

Servidor público do Estado da Bahia que não usufruiu das licenças-prêmio a que fazia jus na época em que era ativo pode ser contemplado com conversão em pecúnia correspondente aos meses das licenças não gozadas.

O direito a licença prêmio está resguardado nos artigos 107 a 109 da Lei nº 6.677/94 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), aqui expostos:

Art. 107 ? O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5 (cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.

Art. 108 ? Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo:

I ? sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II ? afastar-se do cargo em virtude de:

  1. a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
  2. b) licença para tratar de interesse particular;
  3. c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
  4. d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.

III ? faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 (quinze) dias por ano ou 45 (quarenta e cinco) por quinquênio.

Art. 109 ? O direito de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade.

(grifo nosso)

No mais, conforme jurisprudência pacífica do STJ "é devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, nem contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração".

No âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, são diversas as decisões favoráveis aos servidores públicos do estado, que ratificam o direito dos mesmos a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não usufruídas, a serem recebidas em caráter indenizatório haja vista tratar-se de medida que visa à reparação compensatória do trabalho desempenhado pelo servidor.

Para verificação da possibilidade de adentrar com a presente ação se faz necessário estar bem assessorado por advogados especialistas na área.