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26/04/2020

Julgamento ADI 5581

Supremo Tribunal Federal iniciou ontem, dia 24 de abril de 2020, o julgamento da ADI 5581. O julgamento está previsto para encerrar até o dia 30 de abril de 2020. Até a presente data (25/04/2020) 6 ministros votaram contra a ADI, o que já traduz a contrariedade da maioria dos ministros em relação ao objeto da Ação. A ministra relatora Carmen Lúcia julgou prejudicada à Ação Direta de Inconstitucionalidade e até agora 5 ministros seguiram o posicionamento da relatora.

A supracitada Ação foi ajuizada em 2016 pela Associação Nacional dos Defensores Públicos, com o objetivo de descriminalizar o aborto no caso de Zika Vírus, bem como reivindicar o acesso a serviços essenciais de saúde e pensão vitalícia para crianças portadoras de síndromes congênitas causadas pelo vírus. Outro pedido colocado na ADI é em relação ao direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para crianças que possuem síndromes decorrentes do Zika.

A discussão vem rolando desde 2016, após a epidemia do Zika Vírus no Brasil, que causou em diversas crianças cujas mães foram contaminadas com o vírus síndromes e sequelas neurológicas, dentre elas a Microcefalia. A Associação alega que a maioria dessas mães não tiveram acesso a serviços de saúde, tendo em vista que são hipossuficientes financeiramente e como forma de solução deveriam ter a permissão de abortar os nascituros que viriam a ter sequelas físicas em decorrência de tal infecção.

Não obstante as alegações da ADI, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.985 de 7 de abril de 2020, que garante pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus. Essa pensão é vitalícia, mensal e no valor de um salário mínimo.

Alguns senadores já se manifestaram contrários ao julgamento do STF no caso da liberação de abortos de mães infectadas pelo Zika. Seria competência do Congresso Nacional decidir sobre o tema. Já existem propostas tramitando no Congresso, como a PEC 29/2015, que prevê a proteção da vida desde a sua concepção até a morte natural. O assunto do aborto nesse caso no STF tem seu final, contudo a questão do aborto poderá se estender pelos próximos meses e anos no Brasil.

Vale a pena salientar que a vida é um direito inviolável protegido pela própria Constituição Federal de 1988, em seu artigo , sem distinção de cor, raça, sexo, entre outras discriminações.