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28/04/2020

MP 905/19 é revogada e empregado que sofrer acidente em trajeto volta a ter direitos assegurados

A mencionada MP vigorou no período de 1º de janeiro até 20 de abril de 2020, quando o Presidente da República revogou a medida, alterando alguns itens da Lei 8.213/91. Entre as mudanças encontra-se presente a revogação do art. 21, inciso IV, alínea d do mencionado diploma, no qual equipara-se a acidente de trabalho todo aquele que "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado".

Importante destacar que a principal consequência da Medida Provisória em questão é que os acidentes de trajeto haviam deixado de garantir a estabilidade do trabalhador , ainda que o afastamento fosse por período superior a 15 dias.

Os contratos realizados entre 1º de janeiro à 20 de abril deste ano seguem os mesmos princípios prelecionados na Medida Provisória 905/19.

Isso se deve ao fato de que, segundo o art. 62, caput, da Constituição Federal, as medidas provisórias editadas pelo Presidente da República tem força de lei e produz efeitos até análise pelo Congresso Nacional.

Sendo assim, a revogação não afeta os atos jurídicos concretizados durante sua vigência.

Ainda que a retroatividade seja defendida perante a MP 905, como se os efeitos jurídicos já produzidos houvessem se perdido a partir de sua edição, aplicar esse entendimento é, no mínimo, tornar as relações sociais cada vez mais instáveis.

Dessa forma, enquanto a MP encontrava-se vigente, todos os acidentes de trajeto até sua revogação não podem ser considerados como acidente de trabalho, conforme dispõe a Lei 8.213/91. Portanto, não há possibilidade de retroagir ao tempo e, por causa da revogação, obrigar as empresas a emitirem comunicado de acidente de trabalho.

A MP 905, por ser considerada uma pequena reforma trabalhista, recebeu aproximadamente 2.000 emendas.

Os impasses deram início quando ela foi ao Senado Federal, na qual foi suspensa sua análise no último dia 17, quando esta caducou, já que seu prazo findaria em 3 dias.

Após esta decisão, o Senado Federal propôs ao Presidente da República que realizasse a revogação, pois assim, teriam mais tempo para analisar. Dessa forma, foi acatado pelo Presidente. Ocasião em que foi declarada a revogação e a pretensão de reedição das partes mais relevantes da norma.