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29/04/2020

Nova Lei permite a realização de conciliação por videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

Por fim, entende-se que a alteração veio em um momento importante, em que se torna necessária a adoção de alternativas para garantir o acesso à Justiça, tendo em vista o enfrentamento da Pandemia da Covid-19, considerando os princípios processuais constitucionais da inafastabilidade do acesso ao Poder Judiciário nos casos de lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXXV), do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV) e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII).