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29/04/2020

STF: É inconstitucional OAB suspender advogado por inadimplência.

O Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 732 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou inconstitucionais os arts. 34, XXIII, e 37, § 2º, da Lei n. 8.906/1994, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.

Foi fixada a seguinte tese:

Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.

RE 647.885