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30/04/2020

Patrão que suspendeu contrato ou reduziu jornada e salário até 24 de abril deve comunicar decisão ao governo até 4 de maio

Caso os patrões com acordos firmados até 24 de abril não prestem informações ao governo no prazo fixado, caberá a eles pagar as remunerações dos trabalhadores normalmente, recolhendo todos os encargos devidos até a data em que os dados sobre os acordos forem efetivamente repassados.

O BEm será pago pelo governo federal quando houver a redução proporcional de jornada do trabalhador ou a suspensão temporária do contrato de trabalho. A primeira parcela será paga no prazo de 30 dias, contado da data da celebração do acordo.

Se o acerto não for informado pelo patrão ao Ministério da Economia no prazo de dez dias corridos, o benefício somente será pago ao trabalhador em 30 dias após a data da comunicação ao governo, cabendo ao empregador pagar a remuneração e recolher os encargos até lá, de forma a não prejudicar o funcionário.

No caso de redução de jornada de trabalho e salário, o corte (de 25%, 50% ou 70%) poderá vigorar por até 90 dias. Se a opção for por suspensão do contrato de trabalho, o prazo será de, no máximo, 60 dias.

No caso de redução da jornada e do salário, o valor do benefício terá como base de cálculo a parcela mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. O governo vai pagar para o trabalhador um percentual do seguro-desemprego em proporção igual ao corte salarial (25%, 50% ou 70%).

No caso da suspensão do contrato, as parcelas do seguro-desemprego vão variar entre R$ 1.045 (como é o caso dos empregados domésticos, mesmo que ganhem o piso regional) e R$ 1.813.

As negociações individuais valem, segundo a MP 936, para os empregados que ganham até três salários mínimos (R$ 3.135) ou para o trabalhador de nível superior que receba mais de R$ 12.202,12 ? o dobro do teto da Previdência Social ?, nos percentuais estabelecidos de redução de jornada e de salário de 25%, 50% ou 70%.

Se o salário do funcionário estiver neste intervalo salarial (entre R$ 3,135,01 e R$ 12.202,11), o pacto individual vale para o corte no percentual de 25%. Para outros casos (redução de 50% ou 70%), a negociação terá que ser estabelecida por meio de convenção ou acordo coletivo.

Os acordos também deverão ser comunicados aos sindicatos em até dez dias corridos (quando for o caso), contado da data de sua celebração. Para isso, o empregador deverá entrar em contato com a entidade que representa a categoria para verificar como enviar os acordos individuais que vier a realizar.

O pagamento por parte do governo ao trabalhador será feito independentemente do cumprimento de qualquer período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício e do número de salários recebidos pelo trabalhador.

Fonte: Extra Online

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