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30/04/2020

Impactos da pandemia nos contratos de locação

As dificuldades de pagar despesas habituais, como aluguel, aumentaram devido às medidas de isolamento social para frear a pandemia do coronavírus.

Nesse cenário, locatários podem alegar força maior para tentar reduzir ou suspender as mensalidades, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil que estabelece:

"o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".

No entanto, não é possível obter efeitos jurídicos retroativos.

Além disso, até 31 de dezembro de 2020, está proibido liminar de despejo em ações ajuizadas a partir de 20 de março, data estabelecida como marco inicial da pandemia no país.

Advertimos que caso o locatário esteja com dificuldades de pagar a mensalidade, a melhor opção é buscar alternativas com o locador, como descontos progressivos e isenções temporárias, deixando a ida à Justiça como última opção.

Recomenda-se ainda, que a negociação entre locador e locatário seja formalizada. O ideal seria firmar um termo aditivo ao contrato de locação.

Se locador e locatário não chegarem a um acordo, este pode ir à Justiça e pedir a suspensão ou redução do aluguel. Neste casos é importante que os locatários apresentem documentos que comprovam suas dificuldades financeiras, como comprovantes de redução de renda e carta de demissão. E que isso gera um desequilíbrio no contrato no contrato de locação e o impedimento de arcar momentaneamente com o valor anteriormente ajustado.

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