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03/05/2020

A Relevância Constitucional em meio à crise da Pandemia (Covid-19)

???????????????Por Gleycy Anne Soares Saraiva de Morais

É de fundamental importância apreciarmos o conceito da Constituição Federal, antes de iniciarmos nossa exposição acerca dos aspectos relacionados ao cenário atual. A Constituição Federal nasce de fatores históricos, no sentido de conquistas de direitos, em que pese ter sido instituída em 1.988. Trata-se de texto político, jurídico e constitutivo do Estado que tem como objeto o Estado, o poder, a proteção do indivíduo, os elementos sociais, o poder econômico e a estruturação de toda a Constituição.

Nesse sentindo, é importante frisar que nossa Constituição prevê situações excepcionais de restrição aos direitos e garantias fundamentais, a exemplo do Estado de Sítio (art. 137 da CRFB/88) e Estado de Defesa (art. 136 da CRFB/88), situadas no título V, capítulo I de que trata da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

Frisa-se no entanto, que a referida Lei conhecida como a Lei da Quarentena, fora e está sendo importantíssima no combate ao covid-19, pois o legislador constituinte incumbiu ao Estado o dever de garantir a todos, o direito à saúde regendo-se pelos princípios da universalidade e da igualdade, através de políticas sociais e econômicas à guisa de reduzir o risco de doenças que infelizmente todos nós estamos sujeitos. Vejamos: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". (art. 196 da CRFB/88)".

Em vista disso, a referida Lei sem dúvidas, é relevante no cenário atual a fim de combater o Covid-19, na busca de preservação dos direitos e garantias fundamentais, em especial, em sua dimensão ampla e fundamental do princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. , inciso III da Constituição).

O Ministério da Saúde editou a portaria 356/20 de 11 de março de 2020, que objetiva o isolamento a separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de modo a evitar a propagação da doença. Lembrando que a medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica ou por recomendação de vigilância epidemiológica, pelo prazo máximo de 14 dias, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com resultados laboratoriais (art. 3º § 1º da Portaria n. 356/20).

Enfatizamos que todas medidas tomadas pela União, Estados e Municípios, como fechamento de shopping center, bares, comércios, eventos diversos, instituições religiosas, academias, clubes, cinemas, restrição de pessoas circulando nas ruas, são necessárias para o combate ao covid-19. Por isso é tão importante que a sociedade colabore com as Pessoas Jurídicas de Direito Público (U, E, DF e M) para evitar a propagação da doença.

Em tese, a limitação de todas essas medidas adotadas por nossos governantes, seria inconstitucional, pois a nossa locomoção fora restringida ainda que a CRFB/88 no art. , inc. XV assevera que "a locomoção é livre em todo território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens." (Art. 5, inc. XV da CRFB/88)

Todavia, levando em consideração os aspectos enfrentados atualmente por todos, é constitucional que nossos representantes restrinjam direitos e garantias fundamentais, isso porque estão fazendo em virtude de preservar o bem maior que é a vida. Acreditamos que as medidas adotadas por nossos governantes são assertivas em que pese o fechamento de comércios e grandes empresas, ensejarem uma crise de grande impacto global no cenário da economia mundial. As medidas adotadas são necessárias no combate à doença, inobstante trazer um certo desagrado por parte da sociedade. Do ponto de vista constitucional, as referidas medidas são plenamente válidas perante o Ordenamento Jurídico atual.