NOTÍCIAS

03/05/2020

Dano moral por compartilhamento de dados com informações dos consumidores

Conforme interpretação conjunta da Lei 12.414/2011 com o Código de Defesa do Consumidor, os consumidores têm direito de saber se seus dados serão armazenados, quem são os gestores dos bancos de dados e com quem serão compartilhados.

Assim, bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados.

Analisando a questão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), posicionou-se no sentido de que o fato de as informações serem fornecidas pelo consumidor no ato da compra ou estarem disponíveis nas redes sociais daquele, não altera a obrigação do gestor do banco de dados de realização comunicação prévia e expressa do compartilhamento.

No caso analisado, a empresa gestora de dados foi condenada ao pagamento de indenização no montante de R$ 8 mil, pela comercialização indevida de informações pessoais e sigilosas.

A Ministra Nancy Andrighi ressaltou que o compartilhamento de informações sem a prévia informação, como ocorreu no caso analisado, gera dano moral presumido, de modo que não há necessidade de o consumidor comprovar o prejuízo.

#direitodoconsumidor #advogadoconsumerista #CDC #defesadoconsumidor #orgaodeprotecaoaocredito #serasa #scp