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07/05/2020

Medida provisória n°959 de 29 de abril de 2020

A Medida Provisória nº. 959, de 29 de abril de 2020, dispôs sobre o procedimento para pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do Benefício Emergencial Mensal.

O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego é pago aos trabalhadores que tiveram sua jornada de trabalho reduzida ou seu contrato de trabalho suspenso, com base no previsto na MP nº. 936

O Benefício Emergencial Mensal é destinado ao empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de 01/04/2020.

QUAIS CONTAS PODERÃO RECEBER O (S) BENEFÍCIO (S):

1 ? Conta poupança;

2 ? Conta de depósito à vista.

Não pode ser conta-salário.

E SE O TRABALHADOR NÃO TIVER NENHUMA DESSAS CONTAS?

R.: Será automaticamente aberta uma conta digital isenta de tarifas, em nome do beneficiário.

É vedado aos bancos efetuar quaisquer espécies de descontos, compensações ou deduções sobre os valores dos benefícios, ainda que o beneficiário possua débitos anteriores com a instituição.

Caso os valores depositados em conta virtual não sejam movimentados em até 90 dias, eles retornarão para a União.

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