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10/05/2020

CNJ determina suspensão de prazos para Estados em lockdown

Diante das dificuldades na contenção do avanço do COVID-19 e da necessidade dos governos regionais instituírem medidas de proteção mais contundentes de acordo com a realidade local, o Conselho Nacional de Justiça publicou anteontem, dia 07, a Resolução nº 318/2020 para regulamentar o retorno dos prazos processuais, inicialmente previsto para o dia 04 de maio em todo território nacional.

Segundo a Resolução, os prazos processuais - aplicáveis tanto aos processos físicos quanto eletrônicos - deverão ser automaticamente suspensos nos Estados brasileiros que tenham decretado lockdown, durante o tempo em que perdurarem as medidas restritivas em cada unidade federativa. Ainda, estão dilatadas as suspensões dos prazos processuais em meios físicos até o dia 31 de maio, acompanhando o regime extraordinário adotado pelo Poder Judiciário em todo o país, nos termos do art. 2º da Resolução nº 314/2020 c/c art. 1º da Resolução nº 318/2020, ambas do CNJ.

Lockdown - termo inglês que, em tradução livre, significa "trancamento total" - consiste no confinamento compulsório e proibição excepcional de circulação de pessoas e coisas, em consonância com o rígido sistema de isolamento exigido para a contenção do coronavírus. Até o momento da presente publicação, apenas três Estados brasileiros decretaram a medida, sendo eles Ceará, Maranhão e Pará, porém outros Estados também estudam a possibilidade de implementação do lockdown diante, especialmente, da sobrecarga no sistema de saúde.

Nos Estados em que a medida ainda não tenha sido implementada, mas que haja impossibilidade de livre exercício das atividades forenses regulares, os respectivos tribunais também poderão requerer a suspensão dos prazos processuais ao CNJ, nos termos do art. 3º da Resolução.

Cabe aqui ressaltar que os prazos processuais são dilatórios no novo Código de Processo Civil (art. 313, II); os prazos peremptórios, por sua vez, devem ser observados, ainda que suspensos os prazos processuais nos Estados em lockdown. Caso haja urgência em ingressar com uma ação diante de decadência iminente de direito, por exemplo, o art. 5º, parágrafo único da Resolução nº 313/2020 do CNJ garante que "a suspensão [dos prazos processuais] não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente".

A Resolução traz, ainda, recomendações aos magistrados no que tange à impenhorabilidade do auxílio emergencial de R$ 600,00 instituído pelo governo federal. Em seu art. 5º, o CNJ instrui os magistrados que, em razão do caráter alimentar do benefício, os valores recebidos a título de auxílio emergencial não devem ser objeto de penhora e que, havendo identificação posterior de bloqueio desse benefício, o desbloqueio seja promovido em até vinte e quatro horas.

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