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19/05/2020

Rede de Restaurantes do RJ demite 690 e, com respaldo na CLT, manda a conta para o Estado

Na quinta-feira (14) as medidas de isolamento e consequente fechamento do comércio deram causa a um sério problema trabalhista.

Doravante, a pandemia terá que ser discutida também na Justiça do Trabalho.

Com base na CLT, a rede de restaurantes Fogo no Chão, do Rio de Janeiro, demitiu 690 funcionários e está mandando a conta para o Governo do Estado.

A CLT prevê esta possibilidade.

O documento que o departamento de RH da empresa fez para os empregados assinarem no dia 4 de abril é intitulado "Comunicação de Rescisão do Contrato de Trabalho por Ato de Autoridade".

A rede de restaurantes afirma que por conta da disseminação do novo coronavírus, e dos decretos estaduais determinando o "encerramento das atividades" do restaurante, e também por conta do que trata o artigo 486 da CLT, os empregados estariam sendo demitidos.

No mesmo documento, a churrascaria afirma o seguinte:

Eis o que diz o artigo 486 da CLT: