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20/05/2020

Corregedor Nacional de Justiça suspende liminarmente serviços e cobranças indevidas pelo Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori)

Em apreciação ao pedido de providências nº 0003703-65.2020.2.00.0000, segundo o Corregedor Nacional de Justiça, Des. Ministro Humberto Martins, "Não cabe a nenhuma central cartorária do País efetuar cobranças dos seus usuários, ainda que travestidas de contribuições ou taxas, pela prestação de seus serviços, sem previsão legal".

Desta forma, concedeu liminar determinando ao Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (Cori) a imediata suspensão da prestação de serviços não previstos no Provimento 89/2019 do CNJ, pela Central Eletrônica de Registro de Imóveis (CRI-MG), bem como a exigibilidade da cobrança de contribuição de 4,89%, descontada do valor a ser repassado aos cartórios, ante a sua manifesta ilegalidade.

Ainda nas palavras do corregedor: "Verifica-se que, em nenhum momento, é atribuída à CRI-MG a função para prestar ou intermediar a prestação de serviços a terceiros, como se fosse um cartório de registro de imóveis. Além disso, instituiu e cobra uma taxa pelos serviços que presta. Taxa é uma espécie tributária, portanto, vinculada à prévia existência de lei que a institua. Além de ser manifestamente ilegal, é tratada pelo Colégio Registral com absoluta normalidade, conforme consta do comunicado aos associados, de 28 de abril de 2020".

Determinou ainda a imediata suspensão da prestação de serviços não previstos no Provimento 89/2019 a todas as Centrais Eletrônicas de Registro de Imóveis dos Estados e do Distrito Federal, bem como da exigibilidade de quaisquer cobranças de valores, ainda que sob a denominação de "taxas e contribuições", sem previsão legal, bem como a restituição em até 24 horas de qualquer valor retido ou pago pelos cartórios de Minas Gerais, a contar de 30 de abril, até o julgamento final do pedido de providências formulado contra o Colégio Registral Imobiliário de MG.

Íntegra: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/05/Decisa%CC%83oLiminarCorregedoria3703-65_16052020.pdf