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21/05/2020

Petshop cujo objetivo é comércio não precisa de médico veterinário contratado.

Analisando caso que visava anular auto de infração do Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV contra uma loja Petshop, o Superior Tribunal de Justiça julgou procedente o pedido de anulação.

Conforme a decisão proferida, Petshop que apenas realiza o comércio de medicamentos veterinários e animais, sem administração de fármacos ou realização de consultas veterinárias, não precisa ter um médico veterinário.

Por não realizar uma atividade limitada a médicos veterinários, o Petshop também não precisa estar inscrito no CRMV.

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