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27/05/2020

Possibilidade de inclusão de valores do ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL

A 1ª Sec?a?o do Superior Tribunal de Justic?a julgara? no dia 27/05/2020, tre?s Recursos Especiais afetados (REsp 1.767.631, REsp 1.772.634 e REsp 1.772.470) sob o rito dos recursos repetitivos para dirimir a controve?rsia quanto a? possibilidade de inclusa?o de ICMS nas bases de ca?lculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Juri?dica (IRPJ) e da Contribuic?a?o Social sobre o Lucro Li?quido (CSLL), quando apurados pela sistema?tica do lucro presumido.?????????

Neste contexto, e? importante recordar que o STF, em marc?o de 2017, decidiu pela inconstitucionalidade da inclusa?o do ICMS na base de ca?lculo do PIS e da COFINS (RE 574.076/PR), fixando que o ICMS na?o compo?e o faturamento das empresas. Assim, dado que o IRPJ e CSLL (sob a sistema?tica de apurac?a?o do lucro presumido) sa?o calculados a partir do faturamento das empresas, a lo?gica por tra?s do julgamento do PIS e da COFINS levou ao ajuizamento de diversas demandas questionando a inclusa?o do ICMS no faturamento das pessoas juri?dicas para fins de incide?ncia do IRPJ e da CSLL.???????

As medidas judiciais adotadas para apurac?a?o dos tributos de IRPJ e CSLL sem a inclusa?o do ICMS levaram em considerac?a?o que o imposto na?o se trata de receita/faturamento dos contribuintes, mas de um repasse para o Estado.???????????

Desde marc?o de 2019, a ministra relatora dos recursos especiais havia determinado a suspensa?o dos feitos que versassem sobre a questa?o em territo?rio nacional.

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