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06/07/2018

Arquivamentos de inquéritos ferem neutralidade da Justiça, diz associação do MP

O arquivamento de seis inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) após a colaboração premiada da Odebrecht causou revolta entre integrantes do Ministério Público, que não pouparam críticas ao STF nas redes sociais.

Como resposta às decisões do Supremo, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) decidiu organizar um evento para ?expor a gravidade? das medidas e demonstrar que o princípio acusatório está sendo ?gravemente comprometido? com o entendimento dos magistrados de que as investigações podem ser encerradas por excesso de prazo mesmo sem manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República.

O presidente da ANPR José Robalinho afirma que os arquivamentos afetam não só a Lava Jato, mas todo o sistema penal, além de comprometer a neutralidade do Judiciário. Para ele, não seria papel do juiz fazer apreciação de mérito da causa antes do MP.

E ressalta que um dos agravos interpostos pela PGR contra os arquivamentos tem de ser julgado pelo plenário da Corte para que o STF enfrente o tema e estabeleça que não cabe à Justiça determinar o fim de uma apuração sem ouvir o MP.

Robalinho acredita que o Supremo não dimensionou a gravidade das decisões tomadas nos inquéritos da Odebrecht e faz uma referência específica ao ministro Luís Roberto Barroso. ?Não que não admire os outros ministros, mas tenho uma admiração profunda pelo Barroso, que foi um dos primeiros a tomar uma decisão dessas. Tenho certeza, por conhecer sua excelência, que ele não avaliou a consequência dessa medida nesse nível que estamos colocando, pois isso é muito grave para os direitos individuais?, critica.

Ele sustenta que há mais de 100 anos o Direito Penal de todo o mundo definiu que um órgão do Estado é responsável pelo julgamento e outro, pela investigação. ?Essa separação é uma garantia do indivíduo. O Poder Judiciário é o Poder último da nação. Por isso mesmo tem que ser neutro, não pode se envolver nas causas, não pode ser parte", afirma. "Se o caso está com o MP e o juiz diz que não é viável seguir a investigação, é o mesmo de o Judiciário estar assumindo o comando da investigação. Não é nem controle. É comando?.

Para ele, os ministros não refletiram sobre o tema com profundidade, principalmente de como isso lesiona os direitos individuais. ?O STF faz e isso se reproduz em todo sistema. Então, é algo muito grave, não é pouco, não?, ressalta.

As seis decisões de arquivamento foram dos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Barroso e envolviam deputados e senadores. Nos despachos, eles argumentaram que os inquéritos tiveram sucessivas prorrogações e até agora, mais de um ano depois, nada foi encontrado, já que não houve oferta de denúncia.

Alegaram, ainda, que os órgãos de persecução penal devem realizar investigações quando verificam um mínimo de elementos indiciários, como é o caso das deleções, mas que isso não significa que agentes públicos devam suportar ?indefinidamente o ônus de figurar como objeto de investigação, de modo que a persecução criminal deve observar prazo razoável para sua conclusão?.

Robalinho, no entanto, lembra que, na Justiça Federal, há mais de 20 anos as prorrogações de inquéritos sequer passam pelo juiz. O fato chegou a ser examinado pelo STF, que entendeu não haver problema neste tipo de trâmite na etapa pré-processual. ?Nessa esfera do Judiciário, a prorrogação vai do MP para a polícia e vice-versa. E só passa pelo juiz quando há uma situação em que ele tem de decidir, como casos de quebra de sigilo, busca e apreensão ou algo assim?.

O presidente da entidade informa que lançou um edital para que membros do MP encaminhem artigos sobre o tema. Os textos serão apresentados durante um evento que será realizado para aprofundar o debate. ?Não é um evento para enfrentar o Supremo. É para demonstrar que temos convicção de que isso é grave para o sistema penal?, resume.

Além disso, Robalinho afirma que é uma ?impropriedade processual? ministros tomarem decisão em inquéritos em que a PGR pediu o declínio de competência devido à nova interpretação do foro por prerrogativa de função. ?Segundo a manifestação do plenário, quando o caso não tem conexão com o cargo nem ocorreu durante o mandato, o processo deve ir para primeira instância, até mesmo para arquivar. Não conheço os casos específicos, mas podem ter representado decisões terminativas por juízos incompetentes?, diz.

Ele também comenta as sucessivas prorrogações de prazos dos inquéritos, que são criticadas por ministros do STF e citadas nas decisões de arquivamento: ?Ninguém é a favor de prorrogações sucessivas, mas temos de ter muita cautela nisso. Não é só a jurisprudência brasileira, mas a do mundo todo reconhece que há processos mais complexos que outros" diz.

"Sabemos que no caso da Odebrecht foi feito um mega-acordo com mais de 70 executivos, que entregaram quantidade gigantesca de elementos ao mesmo tempo. Exigir que tudo isso seja tocado por um único órgão, e por uma só responsável, que é a PGR, que tem poder para atuar junto ao STF, sabe que é impossível?, afirma.

Na decisão de Barroso e no agravo regimental apresentado pela PGR fica clara a divergência de interpretação da lei entre os órgãos. Segundo o MPF, o artigo 28 do Código de Processo Penal não permite o arquivamento sem manifestação do Ministério Público. ?Importa salientar que, na decisão de arquivamento, a conclusão derradeira sempre será do órgão da acusação, consoante dispõe o dispositivo do CPP, pois se está diante de um não processo?, escreveu a procuradora-geral da República Raquel Dodge.

Barroso, porém, ao arquivar inquérito contra o senador Ricardo Ferraço foi na linha oposta: ?O dispositivo legal não obriga o Juiz a só proceder ao arquivamento quanto for este expressamente requerido pelo Ministério Público, seja porque cabe ao juiz o controle de legalidade do procedimento de investigação; seja porque o Judiciário, no exercício de suas funções típicas, não se submete à autoridade de quem esteja sob sua jurisdição?.