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31/05/2020

Justiça Federal de Nova Iguaçu restabelece registros de diplomas de universitários cancelados pela UNIG

A juíza da 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu (RJ) anulou o cancelamento dos registros dos diplomas de 3 (três) diplomadas realizado pela UNIG ? Universidade Iguaçu e determinou que a Instituição se abstivesse de realizar qualquer ato de cancelamento sem a observância do devido processo legal.

Segundo a decisão, o ato da UNIG violou o ato jurídico perfeito, o direito adquirido, a legítima expectativa e a boa-fé das autoras, bem como promoveu indevida retroação de ato administrativo e sancionamento. Na decisão a magistrada consignou: