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04/06/2020

STJ decide sobre transferência para a reserva remunerada de primeira transexual da Força Aérea Brasileira

Por Mariana Candido [i]

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Relator Herman Benjamin, em julgamento de Agravo interposto pela União contra decisão de inadmissão de Recurso Especial, não conheceu do recurso extremo, mantendo o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), cuja ementa foi vazada nestes termos:

O referido acórdão que foi confirmado monocraticamente pelo Ministro Herman Benjamin, por sua vez, foi conclusivo no sentido e que "o ato administrativo que transferiu a autora para a reserva remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, com fundamento na sua transexualidade, configurou-se em um ato desprovido de razoabilidade, posto que fundamentado em sua incapacidade definitiva para o serviço militar, desvinculado, portanto, do que foi apurado nos autos, onde restou comprovada, por meio de perícia médica judicial, a plena higidez física e mental da autora".

A conduta praticada pela FAB, além de arbitrária, foi totalmente preconceituosa, já que a cirurgia de mudança de sexo realizada pela militar não a tornou, em hipótese alguma, incapaz definitivamente para o serviço castrense a ensejar sua reforma "compulsória", tal como ratificou a perícia médica realizada nos autos, em Primeira Instância, razão porque o ato administrativo datado do ano de 2000, que reformou a Autora com os proventos proporcionais ao tempo de serviço (por ter considerado a suposta incapacidade da Autora sem relação de causa e efeito com serviço militar, incidindo na espécie o inciso VI do art. 108 da Lei nº 6.880) foi julgado ilegal pelo Poder Judiciário.

Aliás, o TRF da 1ª Região reconheceu não só a nulidade do ato de reforma da Autora (reconhecida também em 1ª Instância), como determinou a efetivação das promoções que eventualmente ela teria direito, se na ativa estivesse, no período em que ficou indevidamente afastada do serviço ativo, por culpa exclusiva da Administração Militar, nos termos dos artigos 59 e 60, da Lei nº 6.880/80, agora na condição de pessoa do sexo feminino, até a última graduação no Quadro de Praças (cabo ? Subtentente).

Isso porque, "apesar da inexistência de efetivos femininos no Quadro de Cabos da Aeronáutica, em homenagem à igualdade e à dignidade da pessoa humana, à Autora devem ser conferidas todas as promoções que porventura teria direito, na condição de pessoa do sexo masculino, até o último posto possível na carreira".

Posto isso, considerando que foi tirado da Autora o direito de progredir na carreira, devido a um ato administrativo ilegal, nulo e baseado em irrefutável discriminação, considerando ainda que ela atingiu a idade máxima de permanência no Quadro de Praças, reconheceu o STJ que deve ser reconhecido o seu direito à transferência para a reserva remunerada, com os proventos integrais correspondentes à graduação de Subtenente, de acordo com o art. 98, I, c, do Estatuto dos Militares.

Registre-se que a história de "Maria Luiza" é contada em documentário homônimo do cineasta brasiliense Marcelo Díaz.

Diante dessas breves considerações, em que pese tratar-se de uma decisão monocrática, da qual ainda caberá recurso ao Colegiado da Segunda Turma, o que vemos é mais uma vitória contra o preconceito e discriminação de pessoas em relação à sua orientação sexual, cujo tabu vem sendo cotidianamente quebrado pela Sociedade e, principalmente, pelo Poder Judiciário, neste ato representado pelo Superior Tribunal de Justiça.