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04/06/2020

É possível perder o imóvel por não pagar taxas condominiais?


Um mês de taxa condominial atrasada e surge sempre a pergunta na mente daquele que está inadimplente com a taxa condominial: "posso perder meu imóvel se não pagar o condomínio?"

Sim. O não pagamento das taxas condominiais pode ensejar na perda do imóvel.


Não será em todas as situações que o bem de família será impenhorável.

A Lei 8.009/90 que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família dispões em seu artigo , inciso IV, o seguinte:

"Art. 3º. A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:

IV ? para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar".

Desta forma, conforme o inciso IV acima exposto, como a taxa condominial é devida em função do imóvel, não cabe a impenhorabilidade de bem de família, mesmo que este seja o único bem.


Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, as dívidas de taxas condominiais passam a ter natureza de título executivo extrajudicial e quando cobradas judicialmente terá um processo mais célere, uma vez que não passará pela fase de conhecimento do processo, quando o juiz interroga as partes para ter conhecimento dos fatos e só depois decidir a questão, passando assim de pronto para a fase de execução, que é a fase de cobrança da dívida.

Ou seja: se a administradora de condomínio ou o condomínio entrar com uma ação de cobrança das taxas condominiais, o juiz irá notificar o devedor para o pagamento da dívida das taxas condominiais em até 3 (três) dias.

Portanto, quando se trata de débitos condominiais, não existe a segurança do famoso: "bem de família é impenhorável".


Nestas situações, o melhor é a busca amigável da solução do conflito, que pode ser realizado através de uma renegociação da dívida, sendo sempre importante contar com um advogado especialista na área para a solução do problema.