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12/06/2020

STJ - Atraso na entrega de imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida gera dano moral.

REsp nº 1.818.391 ? RN

O contrato, no caso concreto, foi celebrado em 2014 e previa a entrega das unidades imobiliárias em 2016. O prazo não foi cumprido.

No curso do ano de 2016, a construtora/incorporadora, a Caixa Econômica Federal (CEF) e os adquirentes firmaram acordo para a entrega das unidades em março de 2017, que foi homologado judicialmente. Esse acordo também foi descumprido.

O direito à moradia ganhou status constitucional a partir da Emenda Constitucional nº 26/2000, passando a ser elencado no art. , caput, integrando assim o rol dos direitos fundamentais previstos na Constituição.

Nesse contexto normativo, o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (instituído pela Medida Provisória 459/2009, convertida na Lei 11.977/2009) pretendeu dar concreção ao direito fundamental à moradia digna, ao criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais para famílias de baixa/média de renda.

A Lei 11.977/2009, ao instituir o programa, estabeleceu as suas linhas mestras, deixando aos regulamentos, principalmente aos editados pelo Ministério das Cidades, dispor acerca das normas específicas de operacionalização, inclusive as faixas de renda, faixas de valor dos imóveis, padrões construtivos e os critérios de seleção dos beneficiários.

A subvenção econômica somente é concedida para operações enquadradas nas faixas 1,5 e 2, observado o limite de R$ 3.600,00 de renda mensal bruta familiar.

Nessas duas faixas de renda, a previsão de uma subvenção econômica estatal já evidencia, por si só, a magnitude de importância da casa própria para o bem-estar dessas famílias.