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14/06/2020

Está permitido o uso de áreas comuns em condomínios e reuniões nas casas ou apartamentos dentro de condomínios?

O projeto de Lei 1.179/2020 que deu origem a Lei 14010/2020, recém sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 12 de junho de 2020, era esperado em polvorosa, principalmente por advogados condominiais e síndicos, já que tinha artigos específicos ligados aos condomínios, principalmente no que diz respeito ao chamado "super poderes" dos síndicos.

O texto original permitiria aos síndicos que restringissem a utilização de áreas comuns, assim como poderia restringir ou proibir a realização de reuniões e festividades, uso de abrigo de veículos por terceiros, inclusive nas áreas de propriedade exclusiva dos condôminos, como medida de prevenção ao avanço do coronavírus.

O projeto de lei foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos, principalmente no que diz respeito ao artigo 11 acima citado, o qual permitiria aos síndicos exercerem as proibições acima.

Como razão do veto, o presidente disse que concedendo poderes excepcionais aos síndicos, retiraria a autonomia e a necessidade de deliberações por assembleias.

Quanto às assembleias, o artigo 5º da referida lei foi sancionado, permitindo assim que até 30 de outubro de 2020 possam ser realizadas por meio eletrônico, independente de estar previsto nos atos constitutivos da pessoa jurídica (no caso dos condomínios, a convenção).

Embora o artigo referente à estes temas, como já explicado acima, foram vetados, isto não quer dizer que "abriu-se a porteira" e agora está permitida aquela aglomeração de todos os domingos de sol nas piscinas condominiais, as festinhas infantis nos salões de festas, os jantares para os amigos realizados nos apartamentos.

A verdade é que, no "bom português", o veto do presidente deixou definição dos temas à cargo dos condôminos, Estados e Município uma vez que, através da referida lei é possível a realização de assembleias virtuais, nas quais os condôminos poderão deliberar sobre as referidas restrições ou não, ao mesmo tempo que o STF já definiu que é competência dos Estados e Municípios deliberarem sobre questões relacionadas ao combate do coronavírus, o que ensejará que na deliberação dos condomínios quanto as questões referentes a liberação de áreas comuns, festas nas propriedades particulares, respeitem sempre os decretos municipais e estaduais no que diz respeito à aglomeração e leis de vigilância sanitária.

Assim, é perceptível que a questão quanto a liberação de áreas comuns dos condomínios e a forma de utilização da área de propriedade privada dos condôminos é ponto sensível e perigoso, o que se deve ser deliberado sempre com o acompanhamento de um advogado especialista na área, a fim de evitar problemas futuros.

É sempre bom lembrarmos que estamos passando por um momento nunca antes vivido, sob o qual a primazia de qualquer decisão deve levar em conta à preservação de vidas.