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15/06/2020

Prestação de contas e pensão alimentícia

A terceira turma do Superior tribunal de Justiça lançou entendimento de que há possibilidade de prestação de contas em caso de fornecimento de pensão alimentícia , entendimento este que contrariou a tese do TJ do Rio grande do Sul que havia decidido pela improcedência de tal pleito.

O TJ/RS fundamentou que não seria cabível o pedido no caso concreto por que a ação de prestação de contas tem por objetivo estabelecer a existência de um crédito , de uma dívida ou reconhecer a sua quitação, e que além disso, o genitor não teria relação jurídica de direito material com a guardiã de seu filho , mas apenas com o alimentando.

No caso objeto da decisão , a mãe exerce a guarda unilateral e por isso a decisão do STJ fundamentou - se com base no parágrafo 5 do art. 1583 do Código civil que prevê : "A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos , e para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações ou prestações de contas objetivas ou subjetivas , em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos ." Em acréscimo, para corroborar com os fundamentos, o Ministro Moura Ribeiro considerou que há evidências nos autos de que o alimentando é uma criança com muitas necessidades especiais. Já a ministra Nancy Andrighi pontuou que o propósito do pedido do genitor não é de reconhecimento da existência de um crédito uma vez que as prestações já pagas são irrepetiveis mas que o pedido pode ser justificado com base em indícios nos autos de que os valores não estariam sendo vertidos em proveito do filho , visto que o pai paga uma pensão de 30 salários mínimos mas ainda assim faz substanciosos gastos com a saúde da criança.

Destacou ainda que a partir do resultado da prestação de contas, inúmeras medidas judiciais podem surgir visando o interesse do menor, como revisional de alimentos, guarda, destituição de poder familiar ou reparação de danos .