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19/06/2020

Como declarar o Imposto de Renda após o divórcio e no caso de fixação de alimentos?

Sabe-se que, com o divórcio e partilha dos bens, sob o regime da comunhão parcial, a declaração de imposto de renda precisará ser feita com atenção e com base no que constou na decisão judicial, no acordo homologado judicialmente ou na escritura pública, evitando um dos principais casos de autuação dos contribuintes pela RFB.

Assim, com intuito de esclarecer a forma correta de preenchimento da DIRPF, indicamos que, no caso de patrimônio comum (meação), o contribuinte deve selecionar a ficha "Rendimentos isentos e não tributáveis ? código 19", sendo o campo correto tanto no caso do término de um casamento civil quanto para o fim da união estável.

Na ficha "bens e direitos" de cada declaração, a repartição do patrimônio deverá observar o percentual de propriedade do declarante, as características do bem e a data e forma de aquisição.

Na eventualidade de ocorrer uma permuta de bens ou se tratando do regime de separação de bens, ensejando uma doação entre os ex-cônjuges, a hipótese deverá estar presente pelo doador na ficha "doações efetuadas ? código 80 ou 81" e ao que recebeu na ficha "rendimentos isentos ? código 14", seguindo-se a mesma orientação para a ficha "bens e direitos" descrita anteriormente.

É importante destacar que os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia são tributáveis e terão que ser declarados, independentemente do valor. O declarante que pagar a pensão deverá inserir na ficha "pagamentos efetuados", sendo, portanto, dedutível no caso de fixação por decisão judicial ou escritura pública, já o que recebe a título de pensão na ficha "rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física".

Além disso, para atenção ao declarante que paga a pensão alimentícia, o alimentando não figurará como dependente deste, dado que dependente será o declarante que tem a guarda, no caso de se tratar de crianças e adolescentes, assim como os valores informados deverão refletir apenas as despesas presentes na decisão judicial ou na escritura.

Remanescendo dúvidas acerca do tema, procure um especialista e esteja atento às indicações acima para proceder da melhor forma e permanecer em conformidade.

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