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21/06/2020

Covid-19 e o nexo de causalidade com a Doença do Trabalho: TUDO o que você precisa saber

Neste artigo abordaremos sobre o nexo de causalidade entre a Covid-19 e a doença do Trabalho; julgamento do Supremo Tribunal federal; consequências trabalhistas e previdenciárias e formas da empresa afastar a configuração do nexo de causalidade.

O presente artigo foi elaborado pela advogada Monnyse Nunes, com escritório de advocacia atuante em Campinas-SP e região.

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Se quiser saber mais sobre as formas de acidente de trabalho siga-nos, iremos publicar ainda esta semana.

Recentemente foi muito vinculado a Fake News de que o STF teria reconhecido o coronavírus como acidente de trabalho.

Contudo, isso não passa de uma interpretação equivocada. Neste artigo abordaremos sobre isso e muito mais.

1) Configuração da covid-19 como doença ocupacional)

Podemos entender, analogicamente, que a pandemia que estamos vivendo se enquadra no termo "endemia" no artigo abaixo:

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:
§ 1º Não são consideradas como doença do trabalho:
d) a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.(grifei)

Na leitura do artigo fica claro na segunda parte que não se pode presumir que aquele empregado adquiriu a doença do coronavírus no ambiente de trabalho, devendo comprovar que a doença resultou "da exposição ou contato direto determinado pela doença do trabalho".

? Dessa forma, a responsabilidade da empresa não é objetiva e o que isso acarreta?

Bem, quando a responsabilidade é objetiva ela é presumível, cabendo apenas a prova em contrário (artigo 818, II, da CLT) sendo subjetiva é necessário a prova constitutiva do empregado, ou seja, o empregado deverá provar que adquiriu o vírus em decorrência do trabalho.

Em uma interpretação a contrario sensu, ainda em análise a alínea d, percebe-se na terceira parte, que o termo "ou" dá a ideia de alternatividade, portanto "a doença endêmica adquirida por segurado na ocasião de contato direto determinado pela natureza do trabalho é considerada doença do trabalho".

Portanto, percebe-se que os profissionais (médicos, enfermeiros, coveiros, etc) que estão trabalhando diretamente em contato com os infectados pelo vírus, ao se infectar, presume-se-a que adquiriu a doença em virtude do seu trabalho, cabendo a empresa comprovar o contrário.

Assim, podemos dividir a alínea d quanto ao ônus da prova em duas partes:

Outro artigo que merece análise sobre a ótica do tema, é a alínea e do inciso II, do artigo 21, da lei 8.213/91, in verbis:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior (grifei)

Este artigo deve ser apreciado junto ao artigo , parágrafo único da MP 927/20, também in verbis:

Portanto, verifica-se com os artigos supra que a medida provisória reconheceu a pandemia do coronavírus como hipótese de força maior e a alínea e afirma que o acidente ocorrido em consequência da força maior é equiparado a acidente do trabalho.

Logo, combinando ambos artigos é possível entender que quem contrair o vírus terá a doença equiparada ao acidente do trabalho.

? Contudo, eu particularmente não acho aplicável ao caso em comento o artigo 21, II, alínea e da lei 8.213/91. Em uma tese, imagino que será mais eficaz a argumentação do artigo 21 acima e as demais abordagens que farei abaixo:

Inciso III do artigo 21, da lei 8.213/91, dispõe que:

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; (grifei)

Possui ainda mais relevância com o advento do posicionamento do STF em sede de ADI?s, tais como a 6342; 6344; 6346; 6348,6354 de que o artigo 29 da MP 927/2020 deverá ter sua eficácia suspensa, ou seja, não deve ser observada.

Referido artigo da medida provisória afasta a presunção de que a doença foi adquirida na constância da atividade laboral e como já tratamos no tópico acima, há profissões que pela atividade desempenhada presumir-se-a causadora da doença adquirida (art. 20, § 1, d, da lei 8.213/91).

Portanto, entendo que o Supremo Tribunal Federal ao suspender a eficácia do artigo NÃO reconheceu o coronavírus como doença ocupacional.

Longe disso! em verdade, apenas afastou a possibilidade de seu reconhecimento como presunção absoluta.

Dessa forma, o que ocorreu foi somente a ratificação dos artigos aqui mencionados, ou seja, a possibilidade de se presumir, a depender da profissão, que a doença foi adquirida pelo seu trabalho, levando o ônus da prova para o empregador.

Portanto, aos que defendem que a mais alta corte brasileira reconheceu o coronavírus como doença do trabalho estaremos deixando de lado o bom senso, algo fundamental diante das inovações jurídicas que a pandemia está trazendo, visto que estaria generalizando que todas as pessoas que adquiriram a doença foram decorrentes do trabalho e que, portanto, trará responsabilidade objetiva do empregador e, como consuetudinário lógico, a estabilidade laboral.

2) Sugestões para afastar a configuração do coronavírus como acidente do trabalho:

As empresas deve realizar treinamentos quanto a medida de prevenção do coronavírus.

Também devem continuar realizando exames periódicos e treinamentos obrigatórios previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho, mesmo com a permissão de suspensão concedida pela MP 927/2020 em seus artigos 15 e 16, pois em caso de reclamação trabalhista será necessário demonstrar que a empresa tomou todas as medidas de proteção.

Em caso de ação do empregado contra o INSS para caracterização de natureza acidentária do benefício pleiteado, atuem como assistente, pois, se a previdência perder, poderá entrar com ação de regresso contra a empresa.

3) Reflexos da configuração:

  1. estabilidade no emprego por pelo menos 12 meses após a cessação do benefício por incapacidade temporária (chamado de auxílio doença até a reforma da previdência), nos termos do artigo 118, da Lei 8.213/91.

  2. recolhimento do FGTS enquanto durar o afastamento, visto que os afastamentos previdenciários acidentários obrigam o empregador a continuar recolhendo o fundo de garantia por tempo de serviço, em consonância com o artigo 15 da lei 8.036/90.

  3. havendo a morte do segurado acidentado ou em caso de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, nomenclatura alterada com a reforma da previdência) a alíquota de cálculo é maior, resultando no valor do benefício maior em comparação a aposentadoria comum ou pensão por morte comum, conforme artigo 26, da Emenda Complementar 103/19

  4. ajuizamento pela Previdência Social de ação regressiva contra o INSS, nos termos do artigo 120, da lei 8.213/91

  5. majoração do valor pago pela empresa em seguro acidente de trabalho, que nada mais é do que uma contribuição que as empresas pagam para custear benefícios do INSS sob natureza acidentária, introduzido pelo decreto 61.784/67

  6. indenização moral e material ao trabalhador

  7. sinistralidade da empresa para contratação de plano de saúde aos trabalhadores

  8. sanções penais e administrativas, nos termos do art. 225, § 3, da CF.

4) Conclusão:

A princípio o ônus da prova em reclamação trabalhista quanto a configuração do nexo causal é do empregado.

Dessa forma, a reclamatória trabalhista deverá demonstrar que a empregadora não forneceu as medidas de proteção e segurança as quais são de sua responsabilidade. Em decorrência disto, nos termos do artigo 373, § 1, do CPC, a reclamada deverá demonstrar que tomou todas as medidas possíveis para resguardar a saúde e segurança do reclamante.

Contudo, para aqueles empregados na linha de frente, tais como médicos, enfermeiros e coveiros, presume-se o nexo de causalidade.

Sendo assim, o ônus probatório será invertido, cabendo à empregadora provar que tomou todas as medidas de proteção.

? E aí, qual sua opinião sobre a possibilidade de configuração da covid-19 como doença do trabalho? Você concorda com a existência do nexo causal? conta aqui para mim nos comentários


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