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21/06/2020

Condomínio que proíbe circulação ou criação de animais

Dentre os temas mais polêmicos quando falamos da vida em condomínio, estão os animais de estimação.

Muitos condomínios, por uma razão ou outra, optam por proibir sua criação, ainda que somente dentro do próprio apartamento, ou a circulação destes animais pelas áreas comuns.

Estas regras podem estar definidas, a princípio, no regimento interno do condomínio ou na própria convenção.

Mas e quando os animais passam a ser objeto de brigas entre os moradores e o condomínio?

Apesar do dizia as regras do condomínio, ao julgar antecipadamente o caso, o juiz entendeu que a exigir do proprietário que carregue seu animal de estimação no colo, limita seu direito de usar a área comum do condomínio, de modo que poderia apenas ter um animal de estimação que pudesse carregar nos braços.

Me conte aqui o que mais você gostaria de saber a respeito da convivência em condomínio que eu farei um artigo especialmente para você!

Fonte: RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.076 - DF (2018/0229935-9)

???Processo nº: 1019500-86.2020.8.26.0114 - Ordem: 2020/001056

???Imagem: Google imagens